O
Diário Oficial desta sexta-feira, 27 de julho, publica a sanção, pelo
vice-presidente da República, em exercício, Michel Temer do Projeto de Lei do
Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754 de 2012, Câmara dos Deputados), que altera os
artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), a fim de garantir direitos trabalhistas para os
conselheiros tutelares.
O texto do projeto 3.754 passa a vigorar como lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as novidades que o texto traz são as seguintes: remuneração obrigatória, cobertura previdenciária, férias remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e 13º salário. O mandato dos conselheiros será de quatro anos e a eleição deverá ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
A CNM fez um levantamento do impacto que essa lei causará nas finanças municipais, uma vez que o responsável por toda a estrutura do Conselho Tutelar é o Município, que inclui a remuneração dos conselheiros. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski adianta que que o custo para que sejam garantidos os direitos trabalhistas aos conselheiros, sua equipe e a estrutura do conselho, chegou-se a um total de R$ 1.3 bilhão.
Ziulkoski explica que na composição destes gastos, é preciso somar o custo de pessoal, incluindo além do conselheiro, um motorista, um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais, chegará a R$ 687,8 milhões e o custeio destes conselhos mais R$ 660,3 milhões. “Essa soma acarretará um dispêndio considerável aos atuais gestores sem a devida previsão orçamentária”, afirma.
A CNM realizou uma pesquisa relâmpago em mais de 880 municípios e identificou que existem conselhos tutelares em 99,5% deles, com uma média de 1,3 conselhos por município e 5,21 conselheiros. Foi constatado também que a região Nordeste tem o maior número de conselheiros, 9.537, e a região Centro-Oeste o menor número, 2.454 conselheiros. No total geral são 29.850 conselheiros em todo o País.
O Presidente da CNM lamenta que mais uma vez o Congresso Nacional crie direitos, atribua novas responsabilidades e despesas aos municípios brasileiros sem se preocupar com a destinação dos recursos necessários para atender estas despesas.
Fonte :CNM.
O texto do projeto 3.754 passa a vigorar como lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as novidades que o texto traz são as seguintes: remuneração obrigatória, cobertura previdenciária, férias remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e 13º salário. O mandato dos conselheiros será de quatro anos e a eleição deverá ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
A CNM fez um levantamento do impacto que essa lei causará nas finanças municipais, uma vez que o responsável por toda a estrutura do Conselho Tutelar é o Município, que inclui a remuneração dos conselheiros. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski adianta que que o custo para que sejam garantidos os direitos trabalhistas aos conselheiros, sua equipe e a estrutura do conselho, chegou-se a um total de R$ 1.3 bilhão.
Ziulkoski explica que na composição destes gastos, é preciso somar o custo de pessoal, incluindo além do conselheiro, um motorista, um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais, chegará a R$ 687,8 milhões e o custeio destes conselhos mais R$ 660,3 milhões. “Essa soma acarretará um dispêndio considerável aos atuais gestores sem a devida previsão orçamentária”, afirma.
A CNM realizou uma pesquisa relâmpago em mais de 880 municípios e identificou que existem conselhos tutelares em 99,5% deles, com uma média de 1,3 conselhos por município e 5,21 conselheiros. Foi constatado também que a região Nordeste tem o maior número de conselheiros, 9.537, e a região Centro-Oeste o menor número, 2.454 conselheiros. No total geral são 29.850 conselheiros em todo o País.
O Presidente da CNM lamenta que mais uma vez o Congresso Nacional crie direitos, atribua novas responsabilidades e despesas aos municípios brasileiros sem se preocupar com a destinação dos recursos necessários para atender estas despesas.
Fonte :CNM.
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