A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13), o projeto que inicia as regras de uso civl na internet, estabelecendo direitos de usuários e responsabilidades de provedores, além de servir de fulcro para ordenamentos vindouros que forem relacionados a rede.
A proposta foi modificada, após envio do governo (sua função legislativa, que no Brasil é exacerbada), o que adiou a votação.
O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tentou costurar acordos que viabilizasse a votação.
O ponto de maior discordância é a "neutralidade" da rede. Isso por ser um ponto delicado, visto envolve o futuro da internet no país, vez que a intenção é a defesa do usuário, evitando que o provedor diminua velocidade da transmissão de conteúdos de um concorrente ou que uma empresa de comunicação dificulte o uso de conversas pela voz pela internet, por exemplo. O projeto, como em todas as regras no Brasil, prevê brechas para que se relativize tais critérios, quando prevê hipóteses em que serviços possam ser limitados para a segurança do usuário ou garantir serviços essenciais.
O relator disse que vai aceitar sugestões dos parlamentares para modificar o texto até o horário da votação do projeto.
Mais divergência
Segundo Molon, uma das mudanças que ainda serão feitas no texto até esta terça é quanto ao papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na definição de regras posteriores que permitam a execução e cumprimento do que prega o Marco Civil.
"Para que não tenha dúvida, eu vou mudar, mais uma vez o texto, de que não cabe à Anatel esta regulamentação. Para que fique claro que não será a Anatel que fará esta regulamentação [...] Ninguém terá dúvida de que a Anatel não poderá regulamentar, porque não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Executivo", disse.
Já para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que deve fazer a regulamentação é a Anatel.
Uma proposta alternativa analisada no Congresso estabelecia que o Marco Civil deveria ser regulamentado por decreto presidencial, depois de ouvido o Comitê Gestor da Internet, que reúne representantes do governo e da sociedade civil. O governo, porém, foi contra a proposta.
O projeto que tramita na Câmara reúne propostas que tramitam há mais de 10 anos, costurada com especialistas, entidades civis, ativistas e autoridades. É considerada uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário